DEBATE SOBRE A APLICAÇÃO DOSIMÉTRICA DAS PENAS AOS CONDENADOS PELO CRIME DO MENSALÃO – NO YOUTUBE

No 36º encontro, Augusto Nunes, Reinaldo Azevedo e Marco Antonio Villa falam sobre a confusão que se tornou a dosimetria, as revelações de Marcos Valério e o pedido da oposição para abrir uma nova investigação, e os candidatos à vaga de Ayres Britto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS. LEGITIMIDADE RECURSAL NO ÂMBITO DO STJ.

O Ministério Público estadual tem legitimidade recursal para atuar no STJ. O entendimento até então adotado pelo STJ era no sentido de conferir aos membros dos MPs dos estados a possibilidade de interpor recursos extraordinários e especiais nos tribunais superiores, restringindo, porém, ao procurador-geral da República (PGR) ou aos subprocuradores da República por ele designados a atribuição para oficiar junto aos tribunais superiores, com base na LC n. 75/1993 e no art. 61 do RISTJ. A nova orientação baseia-se no fato de que a CF estabelece como princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 127, § 1º, da CF), organizando-o em dois segmentos: o MPU, que compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MPDFT; e o MP dos estados (art. 128, I e II, da CF). O MP estadual não está vinculado nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à chefia do MPU, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o STJ. A própria CF, ao assentar que o PGR é o chefe do MPU, enquanto os MPs estaduais são chefiados pelos respectivos procuradores-gerais de justiça (PGJ) (art. 128, §§ 1º e 3º, da CF), sinaliza a inexistência dessa relação hierárquica. Assim, não permitir que o MP do estado interponha recursos em casos em que seja autor da ação que tramitou originariamente na Justiça estadual, ou mesmo ajuizar ações ou medidas originárias (mandado de segurança, reclamação constitucional, pedidos de suspensão de segurança ou de tutela antecipada) nos tribunais superiores, e nelas apresentar recursos subsequentes (embargos de declaração, agravo regimental ou recurso extraordinário), significa: (a) vedar ao MP estadual o acesso ao STF e ao STJ; (b) criar espécie de subordinação hierárquica entre o MP estadual e o MP federal, sendo que ela é absolutamente inexistente; (c) cercear a autonomia do MP estadual; (d) violar o princípio federativo; (e) desnaturar o jaez do STJ de tribunal federativo, uma vez que tolheria os meios processuais de se considerarem as ponderações jurídicas do MP estadual, inclusive como um modo de oxigenar a jurisprudência da Corte. Ressalte-se que, nesses casos, o MP estadual oficia como autor, enquanto o PGR oficia como fiscal da lei, papéis diferentes que não se confundem, nem se excluem reciprocamente. Esse novo entendimento não acarretará qualquer embaraço ao cumprimento das medidas legais de intimação dos MPs estaduais no âmbito do STJ, já que elas terão como destinatários, exclusivamente, os respectivos chefes dessas instituições nos estados. De igual modo, não se vislumbra qualquer dificuldade quanto ao local de onde deve se pronunciar oralmente o PGJ ou seu representante especialmente designado para tal ato, que tomará a tribuna reservada às partes, deixando inalterada a posição do membro do Parquet federal atuante no órgão julgador do STJ, o qual estará na qualidade de custos legis. Precedente citado do STF: RE 593.727-MG (questão de ordem). AgRg no AgRg no AREsp 194.892-RJ, Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do STJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012.  - DJe: 26/10/2012

Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ

Extraído de: Ministério Público do Estado da Roraima  - 25 de Outubro de 2012

Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar de forma autônoma perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a seção reconheceu que a exclusividade de atuação dada ao Ministério Público Federal cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo.

O relator relembrou a estrutura do Ministério Público no Brasil e que não há hierarquia entre os dois ramos distintos da União e dos Estados do MP. Além disso, o ministro destacou que a unidade institucional, estabelecida na  Constituição Federal, é princípio aplicável apenas no âmbito de cada Ministério Público. A inexistência de tal relação hierárquica é uma manifestação expressa do princípio federativo, em que a atuação do MP Estadual não se subordina ao MP da União, afirmou.

Para Campbell, não permitir que os Ministérios Públicos dos Estados interponham recursos nos casos em que sejam autores de ações que tramitaram na Justiça Estadual, ou que possam ajuizar ações ou outras medidas originárias nos tribunais superiores, significa negar a aplicação do princípio federativo e a autonomia do MP Estadual.

Confira outros detalhes da notícia aqui .  .

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

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Fonte: JusBrasil Notícias – clique neste link  para conferir:

http://mp-rr.jusbrasil.com.br/noticias/100143948/ministerios-publicos-dos-estados-podem-atuar-no-stj

Aos ministros do Supremo Tribunal Federal, nominados a seguir:

  

Ayres Britto (presidente)

Joaquim Barbosa (relator do processo do “mensalão”)

Luiz Fux

Gilmar Mendes

Marco Aurélio de Mello

Celso de Mello.

Agradeço e cumprimento os Respeitáveis Ministros, por terem desempenhado com destemor, relevante serviço à Pátria Brasileira, reforçando ao seu povo, a confiança no Poder Judiciário, especialmente porque estão corrigindo os rumos das atitudes odiosas de políticos inescrupulosos, que juntamente com pessoas do mesmo tipo, construíram o poderoso esquema do chamado “mensalão” — vergonha estampada nos jornais de diversos países.

Não obstante o Ministro Cezar Peluso tenha se aposentado antes do julgamento do dia 22/10/2012, os meus cumprimentos também são para ele, até onde pôde compor a excelsa corte do STF.

Creio que todos os brasileiros trabalhadores e honrados, pagadores de impostos escorchantes, que acabam sustentando o fausto dos quadrilheiros que tentam todas as formas de dominar o país, também agradecem.

Piero Calamandrei:  in “Ele, os juízes, vistos por nós, os advogados” (tradução de Ary dos Santos, do original em italiano “Elogio dei giudici scritto da um avvocato”, Livraria Clássica Editora, 6ª Ed. 1981, 17, Praça dos Restauradores – Lisboa), escreveu este trecho que se lê na página 112 (sic):

“Certas pessoas de espírito e de bom apetite julgam que os médicos foram criados não para ensinar a morigeração que conserva a saúde, mas para descobrir remédios heróicos contra doenças produzidas pelos excessos e dar assim aos seus fiéis clientes a receita para que possam beatamente continuar a exceder-se. Da mesma forma há quem pense que a função do advogado na sociedade não é aquela de manter seus clientes no caminho da legalidade, mas sim a de inventar expedientes para reparar a má fé dos espertalhões e para, deste modo, lhes permitir que continuem nas suas espertezas.”

Assim, eu digo também, que os magistrados de qualquer instância, especialmente os das mais Altas Cortes da Justiça, não devem permitir que os expedientes inventados, possam consagrar a má-fé dos espertalhões que ousam percorrer os caminhos da ilegalidade. As simples mentiras (ou artifícios) aceitas transformam tanto aqueles que mentem quanto quem as aceita —  em ladrões da nossa confiança. As Casas da Justiça são como templos terrenos, que uma vez profanadas, extinguem a fé e desmantelam os demais Poderes de uma república.

Ainda tem muita gente com fome, sem teto, sem trabalho e sem condições de receber um tratamento de saúde. Portanto, a quem subtrai dinheiro público, não posso dar outro adjetivo qualificativo, senão o de — criminoso, que como tal deve ser tratado, segundo os cânones do nosso direito.

Por fim, nunca mais iremos esquecer o julgamento do chamado “mensalão”, porque ele e tudo o mais ficará indelevelmente registrado na História do Brasil.

Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com

Projeto de poder do PT e a questão do “mensalão”, em julgamento pelo STF

“IN DELUBIO PRO REO” ?

Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com

No julgamento do mensalão tem gente se esforçando para mudar o brocardo jurídico “in dubio pro reo”, para “in Delubio pro reo”, como se fora uma paródia (ou trocadilho) do brocardo original, que significa: em caso de dúvida por insuficiência de provas, deve-se favorecer o réu.

Bom, há quem diga que no direito muitas vezes se caminha de acordo com o velho aforismo: "res judicata facit de albo nigrum, de quadratum rotundum", o que significa: a coisa julgada faz do branco o negro e, do quadrado o redondo. Só que isso acontecia no direito medieval, quando não havia segurança jurídica, não obstante os julgamentos fossem proferidos com fundamentos nas provas.

No caso das condenações já expressas nos votos da maioria dos ministros do STF, se fundamentaram em provas, que agora os mentores intelectuais, portanto, mandantes dos procedimentos subalternos daqueles componentes, ou executores do esquema do mensalão, querem livrar-se dos seus envolvimentos, para que a culpa recaia sobre os mais fracos do citado esquema?

É no mínimo esquisito que o deputado Roberto Jefferson tenha denunciado esse esquema de corrupção, sabendo que ele próprio sofreria um processo judicial, sujeitando à condenação por ter recebido dinheiro dessa sujeira toda, que querem chamar de “caixa dois”, como se isso também não fosse crime.

E os primeiros réus que foram condenados pelo STF, em face das provas trazidas aos autos? De onde veio o dinheiro para a compra da sua traição aos princípios da honradez a que deviam se pautar? Por acaso foi emitido pelo banco central do além e veio de trenó com o papai-noel? Ninguém mandou – ninguém viu – ninguém sabia de nada? O deputado Roberto Jefferson mentiu para se auto-sacanear?

Da forma que os “cavaleiros do apocalipse brasileiro” querem se livrar das condenações apenas afirmando que o mensalão nunca existiu, é simplesmente infantil, porque para isso só tem um jeito – fazer virar fumaça os autos do processo, que é composto de 234 volumes, que ao todo somam 50 mil páginas e mais 500 apensamentos.

Só de sacanagem - Ana Carolina