O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM A FINALIDADE DE EVITAR CORTE DE FORNECIMENTO A PESSOA CARENTE E COM ENFERMIDADE GRAVE.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra a concessionária de energia elétrica com a finalidade de evitar a interrupção do fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros diagnosticada com enfermidade grave e que dependa, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. Conforme entendimento do STJ, o MP detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que objetive a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à sociedade. Precedentes citados: REsp 1.136.851-SP, Segunda Turma, DJe 7/3/2013 e AgRg no REsp 1.327.279-MG, Primeira Turma, DJe 4/2/2013. AgRg no REsp 1.162.946-MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma do STJ. julgado em 4/6/2013.

JULGAMENTO DO QUE JÁ ESTAVA JULGADO - Por Alamar Régis Carvalho

Alamar Régis Carvalho

 

Existem forças poderosas querendo inviabilizar o STF, fazendo de tudo para que os condenados do mensalão não cumpram as suas penas, o que seria uma desmoralização terrível do Supremo Tribunal, que passaria a não ter moral para condenar ninguém mais, em nosso país. É o meu comentário de hoje do Radiofatos.
http://www.youtube.com/watch?v=xqkR75tJVGs

JULGAMENTO DO QUE JÁ ESTAVA JULGADO

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Fiquemos de olho nesse julgamento do que já estava julgado, pelo STF, porque está evidente que isso aí é pressão política, haja vista qu